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Prestação de Contas de Campanha Eleitoral


Consulta a emissão de CNPJ
 
O RACE é um documento necessário para a abertura de conta bancária específica, em nome do candidato e do comitê financeiro, para registro de todo o movimento financeiro da campanha eleitoral, inclusive dos recursos próprios dos candidatos e dos recursos oriundos da comercialização de produtos e realização de eventos. É vedado, para esses fins, o uso de conta bancária preexistente. Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral (RACE)
 
O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), instituído pela Resolução TSE n.º 22.715 de 2008, foi idealizado pela Justiça Eleitoral para auxiliar na elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais de candidatos e comitês financeiros de partidos políticos. O sistema deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento pelo candidato ou comitê financeiro Sistema de Prestação de Contas de Campanhas Eleitorais (SPCE)
 
O Sistema de Registro de Comitê Financeiro (SRCF), instituído pela Resolução TSE n.º 22.715 de 2008, foi idealizado pela Justiça Eleitoral para auxiliar na elaboração de registro de comitês financeiros de campanha dos partidos políticos.

As informações inseridas no SRCF devem ser gravadas em arquivo gerado pelo sistema, que deverá ser apresentado ao Cartório Eleitoral responsável pelo registro do comitê financeiro, acompanhado obrigatoriamente:

- Do original ou cópia autenticada da ata lavrada pelo partido que deliberou pela constituição do comitê financeiro, com data e especificação do tipo de comitê.

- Endereço completo de funcionamento do comitê financeiro, a relação nominal e assinatura dos seus membros em formulário emitido pelo SRCF.		 Sistema de Registro de Comitê Financeiro (SRCF)
 
Manual de Arrecadação e Aplicação de Recursos e Prestação de Contas
 
Informações Voluntárias de Doadores e Fornecedores de Campanha Formulário de Informações de Doadores
Formulário de Informações de Fornecedores